A contratação de profissionais por meio de pessoa jurídica, conhecida como pejotização, está novamente no centro das discussões trabalhistas no Brasil. Com o julgamento do Tema 1389 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), empresas de todos os portes precisam olhar com atenção para seus modelos de contratação e para os riscos envolvidos.

Mais do que esperar uma decisão definitiva do STF, este é o momento de avaliar contratos, procedimentos internos e a realidade das relações com prestadores de serviços.

Para empresas que utilizam profissionais PJ, fazer esse diagnóstico antecipadamente pode representar uma importante medida de prevenção de passivos trabalhistas.

O que é pejotização?

A pejotização ocorre quando uma empresa contrata uma pessoa física por meio de uma pessoa jurídica constituída pelo próprio profissional, em vez de estabelecer diretamente um contrato de trabalho.

Esse modelo pode ser legítimo quando existe uma verdadeira relação comercial ou civil entre as partes, com autonomia do prestador e condições compatíveis com uma atividade empresarial.

O problema surge quando a contratação por PJ é utilizada apenas para formalizar uma relação que, na prática, apresenta características típicas de emprego.

Por isso, ter um CNPJ, emitir nota fiscal e assinar um contrato de prestação de serviços não são, isoladamente, garantias de que não haverá reconhecimento de vínculo trabalhista.

A análise precisa considerar como a relação funciona efetivamente no dia a dia.

Por que o Tema 1389 é tão importante?

O Tema 1389 do STF tem potencial para estabelecer parâmetros nacionais para a análise das relações de trabalho envolvendo profissionais contratados como pessoas jurídicas.

O debate envolve questões importantes, como:

• a validade da contratação de trabalhadores autônomos ou por pessoa jurídica;
• os limites da chamada pejotização;
• a competência da Justiça do Trabalho para analisar essas relações;
• a distribuição do ônus da prova;
• e os critérios que devem ser utilizados para diferenciar uma prestação de serviços legítima de uma relação de emprego.

Decisões recentes do STF já demonstram que a Corte não considera automaticamente ilícita toda contratação realizada por meio de pessoa jurídica.

Entre os elementos que podem ser considerados estão a autonomia profissional, a capacidade de negociação, o nível de vulnerabilidade do contratado, a remuneração, a existência de contrato formal e as circunstâncias em que a contratação ocorreu.

Isso, entretanto, não significa que toda contratação PJ esteja automaticamente protegida.

O ponto central continua sendo a realidade da relação.

Contrato PJ não é sinônimo de segurança jurídica

Um dos maiores equívocos das empresas é acreditar que um contrato bem elaborado, por si só, elimina o risco trabalhista.

O contrato é importante, mas precisa refletir aquilo que realmente acontece.

Imagine, por exemplo, uma empresa que contrata um profissional como PJ, mas:

• determina horários rígidos de trabalho;
• exige presença diária;
• controla diretamente a execução das atividades;
• estabelece uma rotina semelhante à dos empregados;
• impede o profissional de atender outros clientes;
• realiza pagamentos com características de salário;
• ou mantém uma relação de subordinação direta.

Nesse cenário, pode existir uma diferença significativa entre o que está escrito no contrato e o que acontece na prática.

É justamente essa inconsistência que pode aumentar a exposição da empresa a questionamentos e processos trabalhistas.

Quais pontos a empresa deve analisar?

Antes de simplesmente manter ou substituir contratos PJ, é recomendável realizar um diagnóstico individualizado.

Algumas perguntas importantes são:

1. Existe autonomia real?

O profissional possui liberdade para organizar sua atividade e executar os serviços contratados?

2. Como funciona a remuneração?

O pagamento está relacionado à prestação dos serviços e às entregas contratadas ou reproduz uma estrutura típica de salário?

3. Existe subordinação?

A empresa acompanha e fiscaliza o resultado contratado ou exerce controle direto sobre a forma como o profissional trabalha?

4. Existe exclusividade?

O prestador pode atender outros clientes ou existe uma exigência, formal ou informal, de exclusividade?

5. O contrato corresponde à realidade?

As cláusulas do contrato refletem efetivamente a forma como a relação funciona no cotidiano?

6. Como a contratação foi realizada?

É importante avaliar se houve efetiva negociação das condições contratuais e se existem documentos capazes de demonstrar a autonomia e a natureza da relação.

O risco não está apenas no processo trabalhista

Uma contratação inadequada pode gerar consequências que vão muito além de uma eventual reclamação trabalhista.

Dependendo do caso, podem surgir impactos relacionados a:

• encargos trabalhistas e previdenciários;
• tributos;
• multas;
• passivos acumulados;
• contratos empresariais;
• auditorias;
• processos de investimento;
• operações societárias;
• fusões e aquisições;
• e processos de due diligence.

Para empresas em crescimento, startups e negócios que pretendem receber investimentos ou realizar operações societárias, uma carteira extensa de contratos PJ considerados de risco pode inclusive influenciar a avaliação da empresa.

Por isso, a gestão trabalhista deve fazer parte da estratégia empresarial e não apenas da atuação em processos judiciais.

O que fazer antes do julgamento do STF?

A recomendação mais prudente é não esperar a decisão do Tema 1389 para começar a organizar a casa.

A empresa pode iniciar um processo de diagnóstico preventivo, classificando seus contratos e identificando situações que merecem maior atenção.

Esse trabalho pode envolver:

1. Mapeamento dos prestadores PJ

Identificar quem são os profissionais contratados, quais atividades desempenham, como são remunerados e como funciona a relação.

2. Revisão dos contratos

Avaliar objeto, autonomia, remuneração, responsabilidades, exclusividade, entregas, obrigações e demais cláusulas relevantes.

3. Análise da prática

Comparar o contrato com aquilo que efetivamente acontece na empresa.

4. Identificação dos pontos de risco

Classificar as relações conforme o grau de exposição trabalhista e definir prioridades.

5. Adequação dos procedimentos internos

Orientar gestores e responsáveis pelo relacionamento com prestadores para que a prática empresarial seja coerente com os contratos.

6. Definição de estratégias

Dependendo do diagnóstico, a empresa poderá manter o modelo, realizar ajustes, renegociar determinadas relações ou avaliar alternativas de contratação.

Como a LMA Advocacia pode ajudar sua empresa?

A prevenção de riscos trabalhistas não precisa começar quando chega uma reclamação na Justiça.

Na LMA Advocacia, o trabalho jurídico é estruturado para acompanhar a empresa de forma preventiva, considerando sua realidade, seu segmento e suas necessidades.

A proposta é ir além do contencioso: entender o negócio, identificar riscos e criar soluções jurídicas que façam sentido para a operação.

O trabalho pode começar com um diagnóstico para identificar os principais pontos de atenção da empresa e, a partir disso, definir um plano de atuação.

Entre os serviços oferecidos pela LMA estão:

• consultoria jurídica preventiva;
• revisão de contratos;
• orientações trabalhistas;
• auditoria e revisão trabalhista;
• elaboração de checklists jurídicos;
• elaboração e revisão de políticas internas;
• acompanhamento jurídico contínuo;
• consultoria tributária e societária;
• gestão de demandas jurídicas;
• suporte em questões relacionadas à LGPD.

A LMA também trabalha com diferentes formatos de assessoria, permitindo adequar o acompanhamento jurídico ao porte e às necessidades de cada empresa.

Jurídico preventivo: menos surpresa, mais segurança

A discussão sobre pejotização mostra uma mudança importante na forma como as empresas precisam enxergar o Direito do Trabalho.

Não basta procurar um advogado quando surge um processo.

É preciso construir uma estrutura preventiva capaz de identificar riscos antes que eles se transformem em passivos.

Nesse sentido, a assessoria jurídica pode atuar em conjunto com empresários, gestores e equipes de RH para revisar contratos, orientar procedimentos e criar uma rotina de acompanhamento.

A LMA Advocacia trabalha justamente com essa proposta: um jurídico próximo, acessível e estratégico, com linguagem simples e foco na realidade de cada negócio. Entre seus diferenciais estão o atendimento humano, o acompanhamento contínuo, a linguagem sem juridiquês e o uso de Visual Law nas entregas.

Sua empresa utiliza profissionais PJ?

O julgamento do Tema 1389 pode trazer novos parâmetros para as relações de trabalho no Brasil. Mas sua empresa não precisa esperar a decisão para começar a avaliar seus riscos.

Revisar contratos, analisar a realidade das relações e estabelecer procedimentos preventivos são medidas que podem ser tomadas agora.

Quanto antes os pontos de atenção forem identificados, maiores são as possibilidades de corrigir problemas de forma planejada e reduzir a exposição da empresa a passivos futuros.

Faça um diagnóstico jurídico da sua empresa

A LMA Advocacia oferece diagnóstico inicial sem custo para identificar riscos e avaliar quais soluções jurídicas podem ser mais adequadas ao seu negócio.

Entre em contato com a LMA Advocacia e converse com um especialista.

Segurança jurídica não precisa ser complicada.

Precisa fazer sentido para o seu negócio.

Este conteúdo possui caráter informativo e não substitui uma análise jurídica individualizada. A aplicação das regras e o grau de risco de cada contratação dependem das circunstâncias específicas do caso.